AREsp 2863872 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE WILSON MEDEIROS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, FALTA DE Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL INADMITIDO FALTA DE Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental