AREsp 2619447 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado nas Súmulas n.7 e n.83/86 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame probatório, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n.182 do STJ aplicada por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: GERSON DAMASCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Ausência DE Impugnação, Súmula N. 182 DO STJ, Óbice DA Súmula N.7, Súmula N.86, Súmula N.83
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Ausência DE Impugnação Súmula N. 182 DO STJ Óbice DA Súmula N.7 Súmula N.86 +1 more

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Parties

GERSON DAMASCENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 86 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado nas Súmulas n.7 e n.83/86 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de reexame probatório, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n.182 do STJ aplicada por analogia ao processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de votação unânime da Sexta Turma.