HC 1028182 - ACORDAO

HC 1028182 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO BARBOZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL, HABEAS CORPUS, WRIT SUBSTITUTIVO, Súmula N. 182/stj, INDEFERIMENTO LIMINAR
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS WRIT SUBSTITUTIVO Súmula N. 182/stj INDEFERIMENTO LIMINAR

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como writ substitutivo da via recursal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.