HC 1037943 - DECISAO
A certidão de fl. 1.638 indicou que o prazo para interposição do agravo regimental (Petição n. 1.225.393/2025) iniciou em 2/12/2025 e terminou em 11/12/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 16/12/2025; por isso o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade.
- Legal Topics
- AGRAVO REGIMENTAL, HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo para interposição de agravo regimental
Ratio Decidendi
A certidão de fl. 1.638 indicou que o prazo para interposição do agravo regimental (Petição n. 1.225.393/2025) iniciou em 2/12/2025 e terminou em 11/12/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 16/12/2025; por isso o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 1.630/1.636.
- Publique-se.
Full Case Text
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