AREsp 2919887 - ACORDAO

Não se conhece agravo regimental interposto em repetição contra a mesma decisão pela mesma parte, ante a unirecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa.

Parties: Agravante: THIAGO PEIXOTO DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE, Preclusão CONSUMATIVA, Princípio DA UNIRECORRIBILIDADE

Direito Processual AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE Preclusão CONSUMATIVA Princípio DA UNIRECORRIBILIDADE

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO PEIXOTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravante pode interpor mais de um recurso contra a mesma decisão
2 Aplicação do princípio da unirecorribilidade das decisões
3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não se conhece agravo regimental interposto em repetição contra a mesma decisão pela mesma parte, ante a unirecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)