AREsp 2488381 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; questões que demandariam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecida (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, Incidência DA Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecida (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; questões que demandariam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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