HC 961547 - ACORDAO

HC 961547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial semiaberto não foi discutida nas instâncias antecedentes e a pena aplicada ao agravante supera 8 anos de reclusão, impedindo a aplicação do regime nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: FÁBIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, MOEDA FALSA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, PENA SUPERIOR a OITO ANOS DE Reclusão
PENAL PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS MOEDA FALSA REGIME INICIAL SEMIABERTO PENA SUPERIOR a OITO ANOS DE Reclusão

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Parties

FÁBIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto quando a pena é superior a oito anos de reclusão
  2. 2 Preclusão da discussão do regime prisional quando não apreciada nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial semiaberto não foi discutida nas instâncias antecedentes e a pena aplicada ao agravante supera 8 anos de reclusão, impedindo a aplicação do regime nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.