AREsp 1774099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a natureza sumária da tutela provisória impede o conhecimento do recurso especial por analogia ao Enunciado n. 735/STF, o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
AIIM, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário ICMS AIIM Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 presunção de legalidade do auto de infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a natureza sumária da tutela provisória impede o conhecimento do recurso especial por analogia ao Enunciado n. 735/STF, o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)