HC 895145 - DECISAO

HC 895145 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque há lastro probatório mínimo nos autos (declaração da vítima e depoimentos de testemunhas que corroboram as agressões), não estando demonstrada a ausência de justa causa, e considerando que a lesão corporal no âmbito doméstico é ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Pablo Martielle Vieira Batista da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ameaça, Lesão CORPORAL (âmbito Doméstico E Familiar), TRANCAMENTO, Ausência DE JUSTA CAUSA
PENAL Ameaça Lesão CORPORAL (âmbito Doméstico E Familiar) TRANCAMENTO Ausência DE JUSTA CAUSA

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Parties

Pablo Martielle Vieira Batista da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Natureza da ação penal para lesão corporal no âmbito doméstico e familiar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque há lastro probatório mínimo nos autos (declaração da vítima e depoimentos de testemunhas que corroboram as agressões), não estando demonstrada a ausência de justa causa, e considerando que a lesão corporal no âmbito doméstico é ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.