AREsp 2598511 - ACORDAO

AREsp 2598511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração das três circunstâncias judiciais não se configurou como bis in idem: cada circunstância foi fundamentada por elementos fáticos distintos — personalidade pelo modo de agir (insensibilidade, maldade, desonestidade, perversidade e agressividade), culpabilidade pelo dolo extremo, contundência e reiteração das condutas, e circunstâncias pelo local de prática dos atos (Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) —, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Injúria, Perseguição, PENA BASE, BIS in IDEM
DIREITO PENAL MILITAR Ameaça Injúria Perseguição PENA BASE BIS in IDEM

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (personalidade, culpabilidade, circunstâncias de lugar)
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração das três circunstâncias judiciais não se configurou como bis in idem: cada circunstância foi fundamentada por elementos fáticos distintos — personalidade pelo modo de agir (insensibilidade, maldade, desonestidade, perversidade e agressividade), culpabilidade pelo dolo extremo, contundência e reiteração das condutas, e circunstâncias pelo local de prática dos atos (Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) —, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 790/792).