AREsp 2209471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se o Enunciado 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias relativas às Leis 11.101/2005 e 9.784/1999 (incidindo a Súmula 356/STF) e por impossibilidade de conhecer recurso especial quanto à suposta violação de normas infralegais (Resolução ANAC n.25/2008) diante do conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ANAC, Embargos À Execução Fiscal, Multa, Companhia Aérea, Cancelamento De Voo, Procedimento Administrativo, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Resolução ANAC N. 25/2008, Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil ANAC Embargos À Execução Fiscal Multa Companhia Aérea Cancelamento De Voo Procedimento Administrativo +6 more

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Parties

S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 11.101/2005 e da Lei 9.784/1999
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de alegada violação de norma infralegal (Resolução ANAC n.25/2008) no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se o Enunciado 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias relativas às Leis 11.101/2005 e 9.784/1999 (incidindo a Súmula 356/STF) e por impossibilidade de conhecer recurso especial quanto à suposta violação de normas infralegais (Resolução ANAC n.25/2008) diante do conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.