AREsp 1790319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial atacava, primordialmente, ato normativo secundário (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL) sem demonstrar violação direta a lei federal, apresentava deficiência na fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não havia previsão legal para suspensão do feito e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi confirmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ANEEL, Serviços De Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Resolução Normativa 414/2010, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil ANEEL Serviços De Iluminação Pública Transferência De Ativos Resolução Normativa 414/2010 Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivo de resolução (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial para impugnação de atos normativos secundários
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial atacava, primordialmente, ato normativo secundário (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL) sem demonstrar violação direta a lei federal, apresentava deficiência na fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não havia previsão legal para suspensão do feito e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi confirmada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.