REsp 2128050 - DECISAO

REsp 2128050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação da Resolução Normativa ANEEL 1000/21 (ato normativo infralegal), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 105, III, 'a', da Constituição, não é examinável na via excepcional do recurso especial; por isso, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ANEEL, Resolução Normativa 1000/21, Resolução 414/2010, Lei 8.987/1995, Fornecimento De Energia Elétrica, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo ANEEL Resolução Normativa 1000/21 Resolução 414/2010 Lei 8.987/1995 Fornecimento De Energia Elétrica Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95
  2. 2 cabimento do recurso especial para discutir norma infralegal (resolução da ANEEL)
  3. 3 interrupção do fornecimento de energia por constatação de conexão clandestina

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação da Resolução Normativa ANEEL 1000/21 (ato normativo infralegal), matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 105, III, 'a', da Constituição, não é examinável na via excepcional do recurso especial; por isso, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).