AREsp 1802048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou omissão específica nos embargos, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; há ainda óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento na parte apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ANISTIA, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, ADCT, Lei Nº 10.559/2002
PROCESSUAL CIVIL MILITAR ANISTIA Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou omissão específica nos embargos, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; há ainda óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento na parte apontada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.