AREsp 1851051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma clara e fundamentada que o autor ostentava a graduação de cabo antes da Portaria nº 1.104/GM3-64, aplicando jurisprudência do STJ que presume motivação política nesses casos, e não houve ofensa às normas de admissibilidade ou à obrigação de fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante (recorrente): UNIÃO; Recorrido (autor): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ANISTIA Política, PORTARIA N. 1.104/gm3 64, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, ERRO DE FATO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ANISTIA Política PORTARIA N. 1.104/gm3 64 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ERRO DE FATO

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Parties

UNIÃO

Agravante (recorrente)

parte autora

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 II do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 2º, XI, da Lei n. 10.559/2002 (necessidade de comprovação de motivação exclusivamente política)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma clara e fundamentada que o autor ostentava a graduação de cabo antes da Portaria nº 1.104/GM3-64, aplicando jurisprudência do STJ que presume motivação política nesses casos, e não houve ofensa às normas de admissibilidade ou à obrigação de fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.