ExeMS 17759 - ACORDAO

ExeMS 17759 - ACORDAO

Declarado inexigível o título em razão da anulação da portaria de anistia, entendeu-se pela extinção da execução; nessa hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, para atender ao princípio da razoabilidade e evitar distorções, razão pela qual se manteve a verba de R$ 1.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ANISTIA Política, PAGAMENTO DE Indenização RETROATIVA, Anulação DA PORTARIA ANISTIADORA, SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO Título JUDICIAL, Extinção DO FEITO EXECUTIVO, Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS
Processual Civil Administrativo ANISTIA Política PAGAMENTO DE Indenização RETROATIVA Anulação DA PORTARIA ANISTIADORA SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO Título JUDICIAL Extinção DO FEITO EXECUTIVO Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais após declaração de inexigibilidade do título
  2. 2 aplicação do art. 85, § 8º do CPC em contraposição ao art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 alegada irrisoriedade dos honorários

Ratio Decidendi

Declarado inexigível o título em razão da anulação da portaria de anistia, entendeu-se pela extinção da execução; nessa hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, para atender ao princípio da razoabilidade e evitar distorções, razão pela qual se manteve a verba de R$ 1.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório Prc 5257/DF.