ExeMS 11257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação relativa à Portaria nº 890/2017 configurou inovação recursal não suscitada na impugnação à execução, estando, portanto, preclusa; além disso, a Portaria não constituiu fato novo capaz de impedir a expedição do precatório da parcela incontroversa.

Parties
AGRAVANTE: UNIÃO; AGRAVADO: MAURICIO BARBOSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Execução EM MANDADO DE Segurança / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ANISTIA Política, PAGAMENTO DE Indenização RETROATIVA, Inovação RECURSAL, Preclusão CONSUMATIVA, Expedição DE Precatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ANISTIA Política PAGAMENTO DE Indenização RETROATIVA Inovação RECURSAL Preclusão CONSUMATIVA Expedição DE Precatório

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Parties

UNIÃO

AGRAVANTE

MAURICIO BARBOSA DE ARAUJO

AGRAVADO

Procedural Posture

Execução EM MANDADO DE Segurança / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Portaria nº 890/2017 sobre direito à reparação econômica do anistiado
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa por não alegação da matéria em impugnação à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação relativa à Portaria nº 890/2017 configurou inovação recursal não suscitada na impugnação à execução, estando, portanto, preclusa; além disso, a Portaria não constituiu fato novo capaz de impedir a expedição do precatório da parcela incontroversa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ressalvando a possibilidade de cancelamento do requisitório se houver anulação do ato de concessão da anistia.