MS 29906 - ACORDAO

MS 29906 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno por verificar a existência de controvérsia fática cuja superação demanda dilação probatória, situação incompatível com a via do mandado de segurança, pois não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída.

Parties
Agravante/impetrante: Antônio Fernandes do Rego; Recorrida/autoridade Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ANISTIA Política, PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, LIQUIDEZ E CERTEZA, Dilação Probatória, PROVA Pré Constituída
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ANISTIA Política PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS LIQUIDEZ E CERTEZA Dilação Probatória PROVA Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Antônio Fernandes do Rego

Agravante/impetrante

União

Recorrida/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de controvérsia fática que exige dilação probatória
  2. 2 Requisito do mandado de segurança de demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída
  3. 3 Inadequação da via mandamental para apreciação de fatos que demandam produção de provas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por verificar a existência de controvérsia fática cuja superação demanda dilação probatória, situação incompatível com a via do mandado de segurança, pois não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.