MS 31362 - ACORDAO

MS 31362 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve apresentação de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; o STJ alinhou-se à tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) segundo a qual a Administração pode rever atos de concessão de anistia em situação de manifesta inconstitucionalidade, independentemente do prazo decadencial da Lei 9.784/1999, observados o contraditório e a ampla defesa, e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo.

Parties
Agravante: RUBENS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ANISTIA Política, Exercício DE AUTOTUTELA DA Administração Pública, Decadência, TEMA 839 DA Repercussão GERAL, MANDADO DE Segurança
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ANISTIA Política Exercício DE AUTOTUTELA DA Administração Pública Decadência TEMA 839 DA Repercussão GERAL MANDADO DE Segurança

Case Brief

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Parties

RUBENS PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa de anistias
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei 10.559/2002 e do art. 8º do ADCT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve apresentação de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; o STJ alinhou-se à tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) segundo a qual a Administração pode rever atos de concessão de anistia em situação de manifesta inconstitucionalidade, independentemente do prazo decadencial da Lei 9.784/1999, observados o contraditório e a ampla defesa, e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada