ExeMS 11397 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Corte concluiu que a Administração pode rever anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 independentemente do decurso do prazo decadencial, e por não ter o acórdão exequendo apreciado a validade da portaria, é legítima a suspensão da execução por 120 dias para que a União conclua o procedimento revisional, sem ofensa à coisa julgada; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ALVARO GOMES DE SOUZA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Execução EM MANDADO DE Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ANISTIA Política, PAGAMENTO DE Indenização RETROATIVA, Revisão/anulação DE PORTARIA ANISTIADORA, COISA JULGADA, SOBRESTAMENTO DO FEITO
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ANISTIA Política PAGAMENTO DE Indenização RETROATIVA Revisão/anulação DE PORTARIA ANISTIADORA COISA JULGADA SOBRESTAMENTO DO FEITO

Case Brief

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Parties

ALVARO GOMES DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Execução EM MANDADO DE Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração pela Administração de procedimento revisional das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 apesar do decurso do prazo decadencial de 5 anos
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Compatibilidade do sobrestamento da execução por 120 dias com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Corte concluiu que a Administração pode rever anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 independentemente do decurso do prazo decadencial, e por não ter o acórdão exequendo apreciado a validade da portaria, é legítima a suspensão da execução por 120 dias para que a União conclua o procedimento revisional, sem ofensa à coisa julgada; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sustentar a suspensão do feito executivo pelo prazo de 120 dias para que a UNIÃO conclua o procedimento revisional da anistia instaurado, sob pena de retomada do trâmite processual