RvCr 6068 - DECISAO

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Deixou-se de conhecer a revisão criminal por incompetência absoluta desta Corte, pois, conforme o art. 624 do CPP e a jurisprudência citada, a competência revisional exige que o mérito tenha sido previamente apreciado pelo colegiado do Tribunal, o que não ocorreu no acórdão recorrido que não analisou o mérito.

Parties
Requerente: EDINALDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
Legal Topics
ANPP, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Art. 624 Do CPP, Competência, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1143
Processo Penal Revisão Criminal ANPP Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Art. 624 Do CPP Competência Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

EDINALDO BARBOSA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal nos termos do art. 624 do CPP
  3. 3 Retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Deixou-se de conhecer a revisão criminal por incompetência absoluta desta Corte, pois, conforme o art. 624 do CPP e a jurisprudência citada, a competência revisional exige que o mérito tenha sido previamente apreciado pelo colegiado do Tribunal, o que não ocorreu no acórdão recorrido que não analisou o mérito.

Court Disposition

Deixo de conhecer a revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.

Orders

  • Proce dam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.