REsp 1983704 - ACORDAO

REsp 1983704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP (art. 28-A CPP) não se aplica retroativamente ao caso em que houve recebimento da denúncia (sentença em 19/11/2019) e porque o MPF recusou a proposta de ANPP sem recurso pela defesa; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por dinâmica delitiva mais reprovável, vultoso prejuízo (R$ 181.796,33) e destacada culpabilidade (uso de senha de gerente); não ocorreu bis in idem entre a valoração do prejuízo e a aplicação da causa de aumento do art. 171, §3º, CP; e a alteração da pena pecuniária imposta pelo Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: Israel Batista Ribeiro Júnior; Vítima/parte: Caixa Econômica Federal; Parte/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ANPP, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Pena Pecuniária, Súmulas/stj, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal ANPP Dosimetria Da Pena Bis in Idem Pena Pecuniária Súmulas/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Israel Batista Ribeiro Júnior

Agravante/recorrente/réu

Caixa Econômica Federal

Vítima/parte

Ministério Público Federal

Parte/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Exasperação da pena-base com base nas circunstâncias, culpabilidade e consequências (art. 59 CP)
  3. 3 Alegado bis in idem entre valoração do prejuízo e causa de aumento (art. 171, §3º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP (art. 28-A CPP) não se aplica retroativamente ao caso em que houve recebimento da denúncia (sentença em 19/11/2019) e porque o MPF recusou a proposta de ANPP sem recurso pela defesa; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por dinâmica delitiva mais reprovável, vultoso prejuízo (R$ 181.796,33) e destacada culpabilidade (uso de senha de gerente); não ocorreu bis in idem entre a valoração do prejuízo e a aplicação da causa de aumento do art. 171, §3º, CP; e a alteração da pena pecuniária imposta pelo Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida e a dosimetria de pena determinada pelo Tribunal de origem.