AREsp 2549205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender ser incabível o recurso especial contra decisão monocrática, atraindo-se a incidência da Súmula n. 281 do STF, e por ausência de elementos suficientes do agravante para infirmar o decisório recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Mantida; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
ANPP, Súmula 281 STF, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil ANPP Súmula 281 STF Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Mantida; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Exaurimento da instância e julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender ser incabível o recurso especial contra decisão monocrática, atraindo-se a incidência da Súmula n. 281 do STF, e por ausência de elementos suficientes do agravante para infirmar o decisório recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.