HC 918196 - DECISAO
Como a defesa informou a realização do ANPP na origem, a impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado mesmo após o julgamento de seu mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Após O Julgamento De Seu Mérito
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- ANPP, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após O Julgamento De Seu Mérito
Legal Issues
- 1 perda de objeto da impetração em razão da realização do ANPP na origem
- 2 direito à ciência prévia dos termos do eventual acordo antes da confissão em audiência una designada
Ratio Decidendi
Como a defesa informou a realização do ANPP na origem, a impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado mesmo após o julgamento de seu mérito.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment