HC 893739 - ACORDAO

HC 893739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, já havia sentença condenatória prolatada e o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional tornaram preclusa a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); ademais, o habeas corpus não substitui o recurso específico, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: ABGAIR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ANPP, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Preclusão, Recebimento Da Denúncia, Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Processo Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Retroatividade Preclusão Recebimento Da Denúncia Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP/ANPP após o recebimento da denúncia e prolação de sentença
  2. 2 Efeito retroativo da Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Preclusão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, já havia sentença condenatória prolatada e o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional tornaram preclusa a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); ademais, o habeas corpus não substitui o recurso específico, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.