HC 956471 - DECISAO

HC 956471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança, cabendo recurso ordinário em mandado de segurança, e por tratar-se de matéria não apreciada na instância de origem cuja análise configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA HELENA REZENDE COCO SANTOS; Paciente: AGOSTINHO TROVÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
ANPP, Acordo De Não Persecução Penal, Cabimento De Habeas Corpus, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Competência
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Parties

MARIA HELENA REZENDE COCO SANTOS

Paciente

AGOSTINHO TROVÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança (art. 1.027, II, "a", CPC)
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança, cabendo recurso ordinário em mandado de segurança, e por tratar-se de matéria não apreciada na instância de origem cuja análise configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se