AREsp 2791806 - DECISAO

AREsp 2791806 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ (e não atacou plenamente os fundamentos indicados na decisão agravada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ANPP, Busca Veicular, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil ANPP Busca Veicular Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de ANPP
  3. 3 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ (e não atacou plenamente os fundamentos indicados na decisão agravada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.