AREsp 2488446 - DECISAO

AREsp 2488446 - DECISAO

A manifestação do agravante sobre a adesão ao ANPP ocorreu no prazo hábil para impugnar a decisão que havia reputado fulminada a questão, de modo que a preclusão deve ser afastada; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos remetidos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC para avaliação da legalidade e voluntariedade do acordo e eventual homologação em audiência (art. 28-A, §4º, do CPP).

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIS MORETTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; baixa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC para fins de avaliação da legalidade e voluntariedade do acordo e eventual homologação em audiência.
Legal Topics
ANPP, Art. 28 a Do CPP, Preclusão, Homologação De Acordo
Direito Processual Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Preclusão Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIS MORETTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP após ausência de manifestação da defesa
  2. 2 efeito da manifestação posterior no prazo recursal sobre a preclusão
  3. 3 necessidade de avaliação da legalidade e voluntariedade do acordo pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A manifestação do agravante sobre a adesão ao ANPP ocorreu no prazo hábil para impugnar a decisão que havia reputado fulminada a questão, de modo que a preclusão deve ser afastada; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos remetidos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC para avaliação da legalidade e voluntariedade do acordo e eventual homologação em audiência (art. 28-A, §4º, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; baixa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC para fins de avaliação da legalidade e voluntariedade do acordo e eventual homologação em audiência.

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito (fls. 666/667).
  • Agravo regimental julgado prejudicado.