AREsp 2678761 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando‑se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCIENE PEREIRA DOS REIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ANPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stf/stj)
Processo Penal Recursos Processo Civil ANPP Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stf/stj)

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Parties

LUCIENE PEREIRA DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando‑se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.