AREsp 2653793 - DECISAO

AREsp 2653793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando-se, inicialmente, a incidência da Súmula 284/STF sobre o agravo regimental; contudo, no exame do mérito, verificou-se que parte das alegações (reformatio in pejus e erro na dosimetria) eram genéricas e careciam de indicação precisa de dispositivos de lei federal, e que não houve prequestionamento do art.63; ademais, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos foram corretamente fundamentadas em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: Lieslie de Oliveira Dutra; Órgão Ministerial/órgão Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ANPP, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal ANPP Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

Lieslie de Oliveira Dutra

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/órgão Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 recusa e ratificação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Órgão Superior do MPF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando-se, inicialmente, a incidência da Súmula 284/STF sobre o agravo regimental; contudo, no exame do mérito, verificou-se que parte das alegações (reformatio in pejus e erro na dosimetria) eram genéricas e careciam de indicação precisa de dispositivos de lei federal, e que não houve prequestionamento do art.63; ademais, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos foram corretamente fundamentadas em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 641/642) afastando a incidência da Súmula 284/STF.
  • Agravo regimental conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.