REsp 2223122 - DECISAO

REsp 2223122 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento. Entendeu‑se que o Ministério Público motivou adequadamente a recusa do ANPP (o acusado respondia a outras ações penais e havia elementos que indicavam habitualidade delitiva), que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por depoimentos, fotos e imagens mesmo sem perícia, e que a fração de redução da pena por tentativa aplicada (1/2) foi proporcional ao iter criminis, não havendo, assim, violação de dispositivos legais ou necessidade de reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS DRUMOND COSTA; Parquet: Ministério Público; Vítima: Pedro Ernesto Melleis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
ANPP, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Tentativa, Dosimetria, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal ANPP Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Tentativa Dosimetria +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS DRUMOND COSTA

Recorrente

Ministério Público

Parquet

Pedro Ernesto Melleis

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 quantum de redução da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento. Entendeu‑se que o Ministério Público motivou adequadamente a recusa do ANPP (o acusado respondia a outras ações penais e havia elementos que indicavam habitualidade delitiva), que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi comprovada por depoimentos, fotos e imagens mesmo sem perícia, e que a fração de redução da pena por tentativa aplicada (1/2) foi proporcional ao iter criminis, não havendo, assim, violação de dispositivos legais ou necessidade de reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique‑se.