AREsp 2926107 - DECISAO

AREsp 2926107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada corretamente registrou a ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP aplicando a Súmula 211/STJ; mesmo que prequestionada, a jurisprudência do STJ/STF impede o ANPP em crimes de matriz racial; o fundamento do Tribunal de origem sobre a inexistência de crime impossível foi adequado ao reconhecer que a injúria qualificada protege vulneráveis e admite lesão mediata da honra; e a redução da prestação pecuniária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ANPP, Injúria Qualificada, Crime Impossível, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Retroatividade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal ANPP Injúria Qualificada Crime Impossível Prestação Pecuniária Prequestionamento Retroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à retroatividade da vedação ao ANPP
  2. 2 prequestionamento do art. 28-A do CPP
  3. 3 crime impossível relativo à vítima autista não verbal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada corretamente registrou a ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP aplicando a Súmula 211/STJ; mesmo que prequestionada, a jurisprudência do STJ/STF impede o ANPP em crimes de matriz racial; o fundamento do Tribunal de origem sobre a inexistência de crime impossível foi adequado ao reconhecer que a injúria qualificada protege vulneráveis e admite lesão mediata da honra; e a redução da prestação pecuniária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.