RMS 76273 - DECISAO

RMS 76273 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão do julgamento do AREsp n. 2.568.137/PR que decidiu a matéria debatida, o recurso ordinário é prejudicado e, por isso, não se conhece do mérito do pedido recursal.

Parties
Recorrente: ANTONIO GILBERTO DE MELLO (ou ANTONIO GILBERTO DE MELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
ANPP, Inidoneidade Da Fundamentação, Preclusão, Perda Superveniente Do Objeto, Retroatividade, Falso Testemunho
Direito Processual Penal Direito Penal ANPP Inidoneidade Da Fundamentação Preclusão Perda Superveniente Do Objeto Retroatividade Falso Testemunho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GILBERTO DE MELLO (ou ANTONIO GILBERTO DE MELO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação para negativa de ANPP
  2. 2 Preclusão quanto à alteração da fundamentação
  3. 3 Perda superveniente do objeto por decisão superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão do julgamento do AREsp n. 2.568.137/PR que decidiu a matéria debatida, o recurso ordinário é prejudicado e, por isso, não se conhece do mérito do pedido recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.