HC 1094095 - DECISAO

HC 1094095 - DECISAO

Parties
Paciente: JARIO DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
ANPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus ANPP Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

JARIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por recusa do ANPP e não remessa ao órgão superior do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem na fixação do regime inicial