RHC 236633 - DECISAO

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Verificou-se que o fundamento ministerial de ausência de confissão formal está em desacordo com a jurisprudência consolidada no Tema 1.303/STJ que afastou a exigência de confissão prévia; além disso, a defesa impugnou tempestivamente a não oferta do ANPP e requereu o exame pelo órgão superior conforme art. 28-A, §14 do CPP. Diante disso, cabe oficiar o órgão superior do Ministério Público para reexame da possibilidade de oferecimento do ANPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do MP-SP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JOSE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
ANPP, Reincidência, Confissão, Controle Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 a, §14 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) ANPP Reincidência Confissão Controle Do Ministério Público +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no caso concreto
  2. 2 se a exigência de confissão prévia é requisito para o oferecimento do ANPP
  3. 3 existência de reincidência considerando a ordem cronológica dos fatos e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento ministerial de ausência de confissão formal está em desacordo com a jurisprudência consolidada no Tema 1.303/STJ que afastou a exigência de confissão prévia; além disso, a defesa impugnou tempestivamente a não oferta do ANPP e requereu o exame pelo órgão superior conforme art. 28-A, §14 do CPP. Diante disso, cabe oficiar o órgão superior do Ministério Público para reexame da possibilidade de oferecimento do ANPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do MP-SP.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar que os autos da ação penal originária sejam encaminhados ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo para o reexame da possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme disposto no §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão à autoridade coatora e ao juízo de origem para que tomem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.