HC 1100879 - DECISAO

HC 1100879 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não há condições para intervenção desta Corte Superior, sendo aplicável o verbete da Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que justificassem superar o óbice processual e conhecer do habeas corpus antes do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUCIO CUNHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
ANPP, Aditamento De Denúncia, Preclusão, Súmula 691/stf, Art. 28 a, § 14º Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Penal ANPP Aditamento De Denúncia Preclusão Súmula 691/stf Art. 28 A, § 14º Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO CUNHA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de apreciação prévia do ANPP pelo Ministério Público e pelo juízo de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não há condições para intervenção desta Corte Superior, sendo aplicável o verbete da Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que justificassem superar o óbice processual e conhecer do habeas corpus antes do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.