AREsp 2628738 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado examinou de forma expressa e fundamentada as teses suscitadas; os embargos de declaração não admitem inovação recursal nem a introdução de matéria não debatida anteriormente (como o oferecimento do ANPP); e não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ANPP, Inovação Recursal, Competência Territorial, Colaboração Premiada, Omissão Nos Acórdãos, Preclusão
Direito Processual Penal ANPP Inovação Recursal Competência Territorial Colaboração Premiada Omissão Nos Acórdãos Preclusão

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Parties

ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar omissão quanto ao oferecimento do ANPP
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 Preclusão da arguição de incompetência territorial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado examinou de forma expressa e fundamentada as teses suscitadas; os embargos de declaração não admitem inovação recursal nem a introdução de matéria não debatida anteriormente (como o oferecimento do ANPP); e não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.