AREsp 2404327 - DECISAO

AREsp 2404327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP; constatou-se, contudo, que a homologação compete ao juízo que recebeu a denúncia conforme art. 28-A, §§4º e 5º do CPP, razão pela qual os autos foram remetidos à origem; não obstante o retorno ao STJ, o provimento do recurso especial permanece, cabendo ao tribunal a quo proferir novo julgamento da apelação criminal e certificar o trânsito em julgado do acórdão indicado

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial) / Conhecido E Provido; Determinação De Remessa Ao Ministério Público E Posterior Remessa À Origem E Retorno Ao Stj; Ordenado Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar medidas processuais indicadas na decisão
Legal Topics
ANPP, Homologação Pelo Juízo Natural, Apelação Criminal, Remessa Ao Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao TRF3
Direito Processual Penal Direito Penal ANPP Homologação Pelo Juízo Natural Apelação Criminal Remessa Ao Ministério Público Art. 28 a Do CPP Remessa Ao TRF3

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Recurso Especial) / Conhecido E Provido; Determinação De Remessa Ao Ministério Público E Posterior Remessa À Origem E Retorno Ao Stj; Ordenado Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 competência para homologação do ANPP (juízo que recebeu a denúncia)
  3. 3 efeito do provimento do recurso especial e necessidade de novo julgamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a remessa ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP; constatou-se, contudo, que a homologação compete ao juízo que recebeu a denúncia conforme art. 28-A, §§4º e 5º do CPP, razão pela qual os autos foram remetidos à origem; não obstante o retorno ao STJ, o provimento do recurso especial permanece, cabendo ao tribunal a quo proferir novo julgamento da apelação criminal e certificar o trânsito em julgado do acórdão indicado

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar medidas processuais indicadas na decisão

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias