HC 1082298 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal local (habeas corpus liminarmente indeferido e agravo interno não conhecido), configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal; ademais, não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MOTA PAPA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- ANPP, Nulidade Processual, Abusividade De Cláusulas, Supressão De Instância, Controle Jurisdicional
Case Brief
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Parties
RODRIGO MOTA PAPA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Controle judicial das cláusulas do ANPP ofertado pelo Ministério Público estadual
- 2 Alegação de abusividade e desproporcionalidade das cláusulas do ANPP
- 3 Alegação de nulidade do processo por oferta extemporânea do ANPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal local (habeas corpus liminarmente indeferido e agravo interno não conhecido), configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal; ademais, não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Indeferida a liminar (conforme fls. 133-135).
Full Case Text
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