AREsp 2473891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes conferidos ao(s) advogado(s) foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido/regularizado.

Parties
Agravante/apelante: Operadora de planos de saúde; Beneficiário: R. C. V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ANS, Multa Administrativa, Implante Coclear, Vício De Representação Processual, Rol Da ANS, Prova Técnica, Poder Discricionário Da Administração
Processual Civil Administrativo ANS Multa Administrativa Implante Coclear Vício De Representação Processual Rol Da ANS Prova Técnica +1 more

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Parties

Operadora de planos de saúde

Agravante/apelante

R. C. V

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por juntada de substabelecimento/ procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de materiais para manutenção posterior de implante coclear e necessidade de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes conferidos ao(s) advogado(s) foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido/regularizado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial