REsp 2147891 - ACORDAO

REsp 2147891 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque modificar a premissa fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem (de que o exame negado constava da resolução da ANS) exigiria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do decisum.

Parties
Agravante: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Beneficiária: Manuela Carla Tavares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ANS, Multa Administrativa, Recusa Indevida De Cobertura De Exame, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Administrativo Processual Civil ANS Multa Administrativa Recusa Indevida De Cobertura De Exame Súmula 7/stj Rol Da ANS

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Parties

Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Manuela Carla Tavares da Silva

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se o exame solicitado ('pH - tornassol - pesquisa') constava do rol da ANS e se houve recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque modificar a premissa fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem (de que o exame negado constava da resolução da ANS) exigiria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do decisum.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 671/673) que não conheceu do recurso especial