AREsp 2534592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais mostram deficiência de fundamentação quanto ao art. 7º da Lei 9.294/1996 (aplicação da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e a modificação das premissas adotadas pela corte de origem implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Sasso Tabaccos Brasil Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024, Primeira Turma, Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ANVISA, Renovação De Registro, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Motivação, Erro De Avaliação, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO ANVISA Renovação De Registro Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Motivação +2 more

Case Brief

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Parties

Sasso Tabaccos Brasil Ltda. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024, Primeira Turma, Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 7º da Lei 9.294/1996 (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria relativa aos arts. 2º e 50, caput, §1º, da Lei 9.784/1999 e art. 129 da Lei 9.279/1996 (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais mostram deficiência de fundamentação quanto ao art. 7º da Lei 9.294/1996 (aplicação da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e a modificação das premissas adotadas pela corte de origem implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.