REsp 1912171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além de os pontos suscitados haverem demandado reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: PLACIDO PIZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
APA Da Baleia Franca, Regularização Fundiária (reurb), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Ambiental APA Da Baleia Franca Regularização Fundiária (reurb) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PLACIDO PIZZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por óbice processual
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além de os pontos suscitados haverem demandado reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido