AREsp 1929606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, havendo ainda óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação apontados nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
APLICABILIDADE DO Cpc/2015, Ausência DE Impugnação a TODOS OS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182/stj, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas 284/stf E 211/stj
PROCESSUAL CIVIL APLICABILIDADE DO Cpc/2015 Ausência DE Impugnação a TODOS OS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Súmula 182/stj PREQUESTIONAMENTO Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, havendo ainda óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação apontados nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.