REsp 1901300 - DECISAO

REsp 1901300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a modificação da decisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
APOSENTADORIA, BASE DE Cálculo (art 192 DA LEI N 811290), Reestruturação DA CARREIRA DE Magistério (lei N 113442006), Restituição AO Erário, Honorários Advocatícios, PREQUESTIONAMENTO, REEXAME Fático Probatório
ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR SERVIDOR Público FEDERAL APOSENTADORIA BASE DE Cálculo (art 192 DA LEI N 811290) Reestruturação DA CARREIRA DE Magistério (lei N 113442006) Restituição AO Erário Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a modificação da decisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, justificando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.