REsp 1924030 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o exame da pretensão requer reexame de matéria fático-probatória (verificação de provas testemunhais e início de prova material), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
APOSENTADORIA POR IDADE, RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL, Revisão DE Benefício, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Revisão DE Benefício Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Data de início dos efeitos da revisão da aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o exame da pretensão requer reexame de matéria fático-probatória (verificação de provas testemunhais e início de prova material), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015