REsp 2146494 - DECISAO

REsp 2146494 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 975/STJ, aplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 mesmo quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de concessão; assim, verificada a decadência do direito de revisão do recorrente, nega-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no entendimento dominante e no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: ADJAIR TIBES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
APOSENTADORIA POR TEMPO DE Contribuição, Revisão, ATIVIDADE ESPECIAL, Decadência, TEMA 975/stj, PRAZO DECADENCIAL
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE Contribuição Revisão ATIVIDADE ESPECIAL Decadência TEMA 975/stj PRAZO DECADENCIAL

Case Brief

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Parties

ADJAIR TIBES EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 quando a matéria não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  2. 2 Contagem do termo inicial do prazo decadencial (dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou conhecimento da decisão indeferitória)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da actio nata em confronto com a natureza decadencial do direito de revisão

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 975/STJ, aplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 mesmo quando a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de concessão; assim, verificada a decadência do direito de revisão do recorrente, nega-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no entendimento dominante e no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se