AREsp 2445430 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE HAMMEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- APOSENTADORIA POR TEMPO DE Serviço, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, Consectários, Ausência DE REGISTRO EM Cartório, Ausência DE Indicação DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
HENRIQUE HAMMEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
- 2 Deficiência na fundamentação recursal
- 3 Impedimento da análise da controvérsia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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