AREsp 2719381 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa a tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Ação De Conhecimento De Natureza Previdenciária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: APOSENTADORIA POR TEMPO DE Serviço, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE ESPECIAL, Súmula N. 284/stf, Deficiência RECURSAL

PROCESSUAL CIVIL Previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE Serviço ATIVIDADE RURAL ATIVIDADE ESPECIAL Súmula N. 284/stf Deficiência RECURSAL

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento De Natureza Previdenciária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
3 Reconhecimento de atividade rural e atividade especial no contexto de aposentadoria por tempo de serviço (matéria de origem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.