REsp 1911922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a ideia de direito adquirido à degradação ambiental, sendo irrelevante a focalização da ação civil pública contra apenas um dos potenciais infratores; ademais, o recurso especial não conhecido não tem força persuasiva para alterar tais conclusões. Verificou-se dano ambiental em manguezal e ausência de autorização administrativa, o que impede a manutenção da edificação irregular.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo de Moraes Thomazinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
APP, Manguezal, Edificação Irregular, Ação Civil Pública, Focalização, Antropização Consolidada, Direito Adquirido Ao Dano Ao Meio Ambiente
Processual Civil Administrativo Ambiental APP Manguezal Edificação Irregular Ação Civil Pública Focalização +2 more

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Parties

Luiz Gustavo de Moraes Thomazinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 força vinculante de recurso especial não conhecido
  2. 2 relevância da focalização da ação civil pública contra apenas um potencial infrator
  3. 3 efeito da antropização consolidada sobre a possibilidade de manutenção de edificações irregulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a ideia de direito adquirido à degradação ambiental, sendo irrelevante a focalização da ação civil pública contra apenas um dos potenciais infratores; ademais, o recurso especial não conhecido não tem força persuasiva para alterar tais conclusões. Verificou-se dano ambiental em manguezal e ausência de autorização administrativa, o que impede a manutenção da edificação irregular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno